Outros Programas Sociais

Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

Candidatos de baixa renda que estejam no Cadastro Único tem o direito de não pagar a taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. O candidato deve pedir a isenção da taxa diretamente ao organizador do concurso público.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Ações para tirar crianças e adolescentes de até 16 anos do trabalho infantil. Para saber, procure o CRAS mais próximo.

Aposentadoria para pessoa de baixa renda

Pessoas que se dedicam ao trabalho de casa (do lar) que não tem renda própria e que fazem parte de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos podem contribuir para a Previdência Social com 5% do salário mínimo, para obter aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Para mais informações, procure uma agência do INSS de sua cidade.

Telefone Popular

Oferta de linha de telefone fixo com tarifas mais baratas para todas as famílias de baixa renda que estejam com o cadastro atualizado. O beneficiário do Telefone Popular tem direito a 90 minutos por mês para fazer ligações para outros telefones fixos da mesma cidade, pagando até R$ 15 por mês. Para saber se você tem direito, ligue para a concessionária de sua região ou para os telefones 1331 ou 1332 da Agência Nacional de Telecomunicações.

Carteira da Pessoa Idosa

Destinada às pessoas com 60 anos ou mais com renda individual de até dois salários mínimos, a Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

A carteira pode ser emitida pela própria pessoa idosa. Para emitir, basta acessar o site da carteira do idoso: https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/, fazer o seu login no http://gov.br/ (http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest). A conta http://gov.br/ é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma http://gov.br/. Em seguida, sua carteira poderá ser emitida, para impressão ou utilizada de forma digital.

Para fazer a emissão no CRAS, basta procurar o CRAS mais próximo da sua residência e informar seus dados pessoais.

Confira o endereço das unidades do CRAS: https://resende.rj.gov.br/cadastro-unico

https://www.resende.rj.gov.br/servicos/unidades-assistencia-social

Canais de Ouvidoria da ANTT:
Site: http://www.antt.gov.br/
E-mail: ouvidoria@antt.gov.br
Tel.: 166 / (61)9996884306 whatsApp

Tarifa Social de Energia Elétrica

Desconto na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto varia de 10% a 65%, sendo maior quanto menor o consumo de luz da casa. Famílias indígenas e quilombolas com renda de até meio salário mínimo por pessoa tem direito a 100% de desconto na conta de luz, até o limite de 50KWh/mês de consumo. Para saber mais sobre a Tarifa Social, você pode procurar a distribuidora de energia elétrica de sua cidade ou ligar para o telefone 167, da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Carta Social

Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família tem direito a enviar a carta social - peso máximo de 10 gramas, cobrado o valor de R$ 0,01. Para saber mais informações, procure a agência dos Correios de sua cidade.

Benefício de Prestação ContÍnua – BPC

é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos e a pessoa com deficiência que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Identidade Jovem (ID Jovem)

A Identidade Jovem é o documento que possibilita acesso aos benefícios: Meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos; Vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.A ID Jovem é destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos.Renda mensal familiar de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único. Aesse o site: http://juventude.gov.br/ https://idjovem.juventude.gov.br/