casa dos conselhos municipais resende

A Casa dos Conselhos Municipais de Resende é um órgão da Prefeitura, regulamentado por Lei, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e tem como objetivo geral oferecer estrutura física, administrativa, financeira, jurídica e de assessoramento técnico, por meio de sua Diretoria e respectivas Secretarias Executivas, aos Conselhos Municipais de Direitos que possuem sede e vinculação com a política pública municipal de assistência social.

A Casa dos Conselhos Municipais de Resende foi criada para que o poder executivo, de forma democrática, incentive a população à participação social e diálogo. Ou seja, para dar acesso a informações a todos os cidadãos que querem participar ativamente do controle social das diversas políticas públicas executadas no município, dentro de um espaço que é aberto a todas as pessoas, segmentos sociais, entidades e organizações da sociedade civil, para o fortalecimento da prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados aos munícipes.

É um lugar em que as pessoas se reúnem mensalmente para propor e debater ideias que ajudarão na execução das ações voltadas para o bem comum da população e que estão à disposição de todos. Enfim, esse exercício democrático propicia uma análise situacional das políticas em questão e que, sobretudo, tem o objetivo de viabilizar a otimização de recursos materiais, orçamentários e financeiros no âmbito municipal.

Missão

A missão da Casa dos Conselhos Municipais de Resende é preparar todos os Conselhos Municipais dentro de suas respectivas políticas públicas na participação da cidadania. É um instrumento para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais e um espaço aberto a todos, atuando como um órgão centralizador, por meio das secretarias executivas dos Conselhos, para assessoria técnica administrativa, de comunicação, jurídica, financeira, de reuniões ordinárias e extraordinárias, de comissões, capacitações, de formação contínua integrada, estudos de casos, encontros de conselheiros, seminário, conferência, entre outras atividades acessíveis ao cidadão, a entidades, a organizações da sociedade civil e a gestão municipal.

A atuação dos Conselhos Municipais, a partir da Casa dos Conselhos Municipais de Resende, é fundamental para o aperfeiçoamento da democracia, bem como para a transparência e efetividade da ação governamental e das entidades e organizações da sociedade civil. Os Conselhos Municipais e os demais instrumentos de participação social representam uma conquista da sociedade brasileira rumo à democratização do Estado e ao fortalecimento da cidadania.

Objetivos

O objetivo da Casa dos Conselhos Municipais de Resende é congregar todos os Conselhos municipais num único sistema de fortalecimento, com a participação da população em conjunto com o poder executivo no processo de controle social, tendo em vista que por meio dela são realizadas atividades como: reuniões, programação de ações de capacitação dos conselheiros, por intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando a construção de canais de diálogo e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros aos mesmos. Permite à sociedade civil organizada participar, dialogar, propor, executar ações, intervir nas políticas públicas, de acordo com as legislações vigentes, interagindo com o poder executivo para a definição de prioridades e elaboração dos planos de ação dos municípios para o seu aprimoramento.

Atribuições

São atribuições da Casa dos Conselhos Municipais de Resende: assessorar tecnicamente o Poder Executivo, por meio dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e demais Conselhos Municipais de outras políticas; promover a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública Municipal; congregar, em uma sede, os Conselhos Municipais constituídos no município, conforme previsto na legislação da administração pública; apoiar e auxiliar, por meio das Secretarias Executivas, os órgãos governamentais e não governamentais a inscreverem-se nos respectivos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e demais Conselhos Municipais de outras políticas; incentivar e promover o engajamento dos órgãos do poder executivo e da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado na justiça, no social, na humanização, na transparência, na solidariedade e na equidade; auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e benefícios das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais; apoiar na execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios, minutas de resoluções, regimento interno, decretos e projetos de leis para os Conselhos Municipais; assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões; apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; informar os conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à sociedade; fazer a gestão de comunicação das redes sociais dos respectivos Conselhos Municipais; fazer a gestão de envios de quaisquer documentações referentes aos Conselhos Municipais para a Secretaria Municipal de Comunicação inserir em portal de transparência da Prefeitura Municipal de Resende; prestar atendimento ao público externo e interno, bem como por meio de telefone, no recebimento de demandas, exclusivamente, relacionadas aos Conselhos Municipais; coordenar, supervisionar e estabelecer plano de ação e trabalho das Secretarias Executivas; expedir correspondências e arquivar documentos; secretariar as reuniões, através das respectivas Secretarias Executivas, prestando informações e esclarecimentos necessários como forma de transparência; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; gravar, registrar, transcrever, redigir ou lavrar as atas das reuniões, resoluções, deliberações, pareceres, relatórios e ofícios e proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação dos respectivos Conselhos Municipais, encaminhando-as aos conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil; apresentar, anualmente, relatórios das atividades dos respectivos Conselhos Municipais; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados nas reuniões para os fins de processamento e inclusão nas pautas; providenciar a publicação dos atos dos respectivos Conselhos Municipais no Boletim Oficial do Município; exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelos Conselhos Municipais; informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros, e solicitar substituições de acordo com a legislação de cada Conselho; outras atribuições poderão ser previstas por Regimento Interno da Casa dos Conselhos Municipais de Resende.

Recursos disponíveis

São disponibilizados os recursos necessários para o funcionamento da casa dos Conselhos Municipais e Conselhos, entrada com acessibilidade, recepção, banheiro com acessibilidade, sala de reuniões para conselheiros com capacidade mínima de 20 (vinte) pessoas, sala de reuniões para as Comissões com capacidade mínima de 10 (dez) pessoas, salas para as Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais para realização dos trabalhos administrativos, sala de Almoxarifado para acomodar arquivos diversos e de armazenamento de materiais de consumo, cozinha com mobiliário para alimentação da Diretoria, Secretarias Executivas, Técnicos, Conselheiros e Sociedade civil, sala da Diretoria Administrativa da Casa dos Conselhos Municipais de Resende e área de serviços gerais.

Além disso, possui recursos tecnológicos como, telefone fixo ou móvel, ar-condicionado, impressora, computadores, projetor multimídia, armários para guarda de materiais permanentes, de papelaria, documentações e arquivos para guarda permanente de documentos, mesas e cadeiras para reuniões, caixa de som, microfone sem fio, internet, wi-fi, entre outros.

Recursos Humanos

A Direção da Casa dos Conselhos Municipais de Resende será administrada por um funcionário designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O(s) Assistente(s) Administrativo(s) designado(s) há de compor as respectivas Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O Auxiliar de Serviços Gerais, para a limpeza e conservação da Casa dos Conselhos Municipais de Resende, será designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Os funcionários designados para compor os respectivos cargos ou funções da Equipe de Referência podem ser de formação de nível superior ou médio, assim como, do quadro efetivo ou em Comissão da Prefeitura Municipal de Resende.

Competências

As competências e atribuições da Equipe de Referência da Casa dos Conselhos Municipais de Resende estão previstas no Regimento Interno da Casa dos Conselhos Municipais de Resende, conforme legislação vigente da administração pública municipal e publicado por Decreto Municipal em Boletim Oficial do Município.

Diretoria

Histórico da Direção da Casa dos Conselhos Municipais de Resende:

2012-2016: Ubiratam de Oliveira
2017-2022: Gilberton Ailton de Oliveira
2022-2023: Andreia Cristina Gonçalves
2023-2023: Joice de Andrade Ribeiro Aleixo
2023-2024: Marcelo Ferreira Lopes

Conselhos Municipais Vinculados

Os Conselhos Municipais constituem uma das formas de participação social, controle e fiscalização das ações da administração municipal, definidos a partir de Leis federais e estaduais, e regulamentados por leis específicas no âmbito de cada município.

Os Conselhos, quando criados pelo município mediante leis específicas que estabelecem suas composições, conjuntos de atribuições e as formas pelas quais suas competências serão exercidas, têm composição paritária, ou seja, metade dos membros são indicados pelo poder executivo. A sociedade civil, por sua vez, tem um processo de chamamento público para cadastramento das instituições que são regularizadas, por meio de publicação no Diário Oficial do município, que fica aberto por 30 dias. A partir disso, um novo edital é lançado para estabelecer a eleição dos inscritos, em votação aberta à participação de todos os cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil interessados, que devem somente comparecer no local, data e horário indicado no edital para participar do processo eleitoral, de acordo com o Conselho em questão.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMPID
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável – COMSEANS
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – COMPED
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – COMPAD

Secretarias Executivas

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Secretário executivo: Jeferson Silva Alves de Oliveira

Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMPID
Secretária executiva: Carmel de Castro Neiva

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA
Secretária executiva: Carmel de Castro Neiva

Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável – COMSEANS
Secretário executivo: Jeferson Silva Alves de Oliveira

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR
Secretária executiva: Carmel de Castro Neiva

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – COMPED
Secretário executivo: Jeferson Silva Alves de Oliveira

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Secretária executiva: Carmel de Castro Neiva

Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – COMPAD
Secretário executivo: Jeferson Silva Alves de Oliveira

Calendário de Reuniões Ordinárias na Casa dos Conselhos Conselhos Municipais vinculados a SMASDH

Plano de Ação Casa dos Conselhos 2023

Plano de Ação Casa dos Conselhos 2024

Em breve