A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
O Prefeito Municipal de Resende no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu art. 74, inciso XV - Decreto nº 14.997 de 28 de Junho de 2022 (link para o decreto) regulamenta o Programa de Regularização Fundiária REURB.
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.
Objetivo
É um processo administrativo que tem o objetivo de trazer o imóvel para a guarda do Direito.
A Regularização Fundiária é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado, assegurando que áreas urbanas, consideradas informais, sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores.
No Âmbito Social, em que a REURB contribui?
- Garante o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
- Promove a integração social, geração de emprego e renda;
- Estimula a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
- Garante a efetivação da função social da propriedade;
- Ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o bem-estar de seus habitantes;
- Concretiza o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
- Previne e desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais; Entre outros.
Onde está sendo feita a REURB em Resende?
A REURB está sendo executada em vários locais da cidade, atualmente está contemplando a localidade do Cabral onde já percorreu o lote 18 e está atuando no lote 17.
Em quais dias?
Todas as quartas e sextas-feiras, a partir das 14 horas.
Equipe Interdisciplinar
A equipe é composta por assistente social, advogado, arquiteto e estagiários.
Para mais informações, entrar em contato com a Superintendência de Habitação pelo telefone: (24) 3360-4459 ou (24) 3360-311.
