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Leis Municipais

LEI Nº 3762, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - (Ementa: INSTITUI O “CENSO INFORMATIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E CADASTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DECRETO Nº 14.858,DE 13 DE MAIO DE 2022 - (Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 06 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.)
Decreto nº 3767, de 29 de março de 2010 - (Ementa: Cria vagas de estacionamento para pessoas idosas, para pessoas com necessidades especiais e com locomoção reduzida, no município de Resende - RJ.)
Lei nº 3222, de 06 de janeiro de 2016 - (Ementa: Concede ao estudante com deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.)
Lei nº 3109 de 15 de julho de 2014 - (Ementa: Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede publica municipal de ensino, para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.)
Lei Nº 3075, DE 12 de agosto DE 1993 - (Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente e dá outras providências.)
Lei nº 3135 de 06 de outubro de 2014 – (Ementa: institui atendimento preferencial nos órgãos públicos e estabelecimentos privados para os portadores de transtorno do espectro autista e dá outras providências.)
LEI Nº 3019, DE 03 de Julho de 2013 – (Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.)
Lei nº 3554 de 17 de janeiro de 2020 - (Ementa: Institui a carteira de identificação do autista e dá outras providências.)
LEI Nº 2414 de 16 de outubro de 2003 – (Ementa: Estabelece normas e define as deficiências de que trata o artigo 220, inciso V da Lei Orgânica do Município de Resende, para efeito de gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos.)
Lei nº 3049, de 04 de novembro de 2013 – (Ementa: Cria a “Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência”, e dá outras providências.)
Lei nº 3158 de 25 de novembro de 2014 – (Ementa: institui a política municipal de proteção à pessoa deficiente e dá outras providências.)
Lei nº 3168 de 19 de março de 2015 – (Ementa: Institui no Município de Resende, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.)
Lei nº 3263 de 11 de outubro de 2016 – (Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais da administração direta, Autarquica e fundamentais, responsáveis por pessoas portadoras de necessidades especiais que requeiram atenção permanente, e dá outras providências.)
Lei nº 3421 de 05 de outubro de 2018 – (EMENTA: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas para pessoas com deficiência e dá outras providências.)
LEI Nº 3249 DE 06 de Julho de 2016 - (Ementa: Cria o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e dá outras providencias.)
LEI Nº 3.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - (EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.082, DE 03 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..)
LEI Nº Nº 3713 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - (EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
LEI Nº 3756 DE 07 DE MARÇO DE 2022 - (EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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