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Plano Diretor

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Plano Diretor Divisão Territorial do Município Intervenções Viarias Macrozoneamento Municipal Macrozoneamento Urbano Outorga Onerosa Zeaav_Zirc_Ztav Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) Municipal Zonas de Especial Interesse Cultural (ZEIC) Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS)

Leis

Lei 3308 - Outorga Onerosa PA nº 18.126 Lei 3310 - Aprovação Responsável De Projeto Lei 3393 - Plano Viário Lei 3399 - Operação Urbana Consorciada

Projetos de Leis

Uso e Ocupação do Solo Urbano Parcelamento de Solo e Grupamentos Habitacionais Preservação do Patrimônio Arquitetônico, Cultural e Artístico

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11/09/2025

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10/09/2025

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09/09/2025

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Carta de Serviços