O PMU é uma ferramenta de planejamento urbano para orientar o desenvolvimento do transporte nas áreas urbanas e seus arredores. Ele compreende objetivos e metas visando Sistemas de Transportes seguros, eficientes e acessíveis.

No contexto do PlanMob Resende 2023, a mobilidade urbana é um atributo das cidades que considera um conjunto de predicados que uma aglomeração urbana possui, que são próprios ou favorecem uma mobilidade mais qualificada e eficiente. O transporte público coletivo é apenas um de seus componentes. A mobilidade urbana também é qualificada pela presença de transporte de alta capacidade, de acessibilidade universal, de prioridade ao transporte coletivo, de terminais de transporte, da rede de transporte coletivo por ônibus, de acessibilidade universal na frota de coletivos, de uma rede cicloviária, da existência de bicicletários, de uma boa legibilidade dos sistemas de orientação, de uma comunicação eficaz com os usuários, da tarifa e de uma logística eficiente no transporte de carga, entre outros.

O Plano é formulado por técnicos urbanistas da Prefeitura de Resende de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana para que seja avaliado por toda a população da cidade por meio de Audiências Públicas.

Desde a Constituição de 1988, a legislação aplicável ao transporte coletivo e, mais recentemente, à mobilidade urbana tem sido ampliada, culminando com a aprovação da Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a PNMU.

No plano jurídico, a política nacional tem por finalidade estruturar, juntamente com as políticas de planejamento urbano, habitação e saneamento, a política de desenvolvimento urbano. “A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem‐estar dos seus habitantes”.

A PNMU “(...) é instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município”.

De modo a contribuir para o desenvolvimento urbano, a PNMU estabelece um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes orientadoras da política de mobilidade urbana; clarifica as atribuições dos três entes federativos em relação ao planejamento e à gestão da mobilidade; e institui um conjunto de instrumentos aptos a efetivar suas orientações gerais.

Os municípios devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com o Plano Diretor e os planos setoriais e, amplamente, com a política de desenvolvimento da cidade.

São atribuições dos Municípios:

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei:

Os serviços de transporte público coletivo;
A circulação viária;
As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
A operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
Os polos geradores de viagens;
As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;
A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos.

do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial - CONCIDADE, de modo consultivo e de representação da sociedade;

de audiências públicas com representantes da sociedade civil - as audiências são atividades abertas a toda a população, com o objetivo de apresentar os resultados das análises e propostas em andamento, bem como validá-los junto à população, além de também ser apresentado o andamento de ações ou estudos específicos planejados no contexto dos trabalhos.

de oficinas de trabalho que serão organizadas conforme o grupo de trabalho em questão, com o objetivo de orientar o condutor e a equipe envolvida. As oficinas poderão ocorrer durante as audiências públicas, compondo a dinâmica de trabalho para estas, ou poderão configurar eventos de participação específicos.

pesquisas presenciais e eletrônicas para a definição de prioridades de ações estratégicas;

abertura de canais diretos para a participação e opinião pública não somente durante o processo de confecção do Plano, mas durante todo seu vigor;

participação de membros e estudantes das universidades e instituições de ensino locais através de parcerias técnicas e educacionais.