PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL

Poderão ser solicitados presencialmente ou pelo e-mail dividaativa@resende.rj.gov.br.
Para isso, basta informar a referência cadastral, no caso de IPTU, ou informar o CPF/CNPJ para os demais débitos.
Não é necessário anexar documentos.

Para solicitar o parcelamento, basta ir presencialmente ao Departamento de Arrecadação Tributária (DAT), localizado no pátio da Prefeitura de Resende, na Rua Augusto Xavier de Lima, 251, bairro Jardim Jalisco.
Funcionamento: Segunda a sexta-feira
Horário: 12h às 18h

A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento próprio, protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, com os seguintes documentos:

1. I - cópias da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do comprovante de residência do contribuinte;
2. II - prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado de cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do comprovante de residência do mesmo;
3. III - se pessoa jurídica, apresentar cópia do Contrato Social;
4. IV - quando o parcelamento for requerido por terceiros, na hipótese de impossibilidade de requerimento pelo devedor, ou nos casos em que o requerente fizer prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou Promessa de Compra e Venda, e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Dívida, tornando-se o terceiro requerente corresponsável; e,
5. V - no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apresentar declaração contendo os valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido.