25/04/2023

PREFEITURA DE RESENDE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100%

Refis possibilita ainda parcelamento em até 60 vezes

Crédito: Divulgação PMR

A Prefeitura de Resende, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis), que tem como objetivo incentivar a regularização de débitos fiscais e oferece descontos especiais para quem aderir ao programa, de qualquer natureza, sendo tributária ou não, inclusive, aqueles declarados em ação judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. 

Os moradores de Resende que possuem dívidas com o município, como IPTU, ISS, entre outras taxas, já podem aderir ao refinanciamento,  que para os pagamentos à vista, haverá a isenção de 100% de multas e juros e não será aberto um processo no DAT. Basta ir direto na dívida ativa para solicitar a guia de pagamento.  

Poderá ser realizado ainda o parcelamento da dívida que varia de 12 a 60 vezes com redução de 90% a 50% de multas e juros. É importante frisar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$60 para pessoa física e R$100 para pessoa jurídica. A medida é uma oportunidade para aqueles que estão com dificuldades financeiras e querem colocar suas contas em dia (confira abaixo os benefícios e condições de pagamento).

Para solicitar o parcelamento, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias contados da publicação da lei, os moradores devem se dirigir ao Departamento de Arrecadação Tributária (DAT), localizado no pátio da administração municipal, para solicitar o parcelamento. Após a abertura do processo, a documentação passará por análise e posterior deferimento do parcelamento, sendo o contribuinte comunicado.

É necessário levar documentos pessoais, como RG e CPF, e comprovante de residência atualizado. Em situação de solicitação do parcelamento para pessoa jurídica, também é necessário apresentar a cópia do Contrato Social. 

- É importante ressaltar que a adesão ao Refis Municipal é uma grande oportunidade para os cidadãos de Resende que possuem dívidas com o município. A adesão ao Refis é importante tanto para o contribuinte quanto para o município. Para o contribuinte, o programa oferece descontos especiais que podem reduzir significativamente o valor das dívidas e ainda permite que os cidadãos evitem a cobrança de juros e multas que podem ser adicionados aos débitos em atraso. Já para o município, a importância do Refis se dá pelo fato de que a regularização das dívidas fiscais contribui para a manutenção da saúde financeira do município. Isso porque, com as dívidas quitadas, a prefeitura pode investir em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública - explicou o prefeito Diogo Balieiro Diniz. 

Possibilidades de pagamento:

- À vista com redução de 100% de multas e juros;
- Em até 12x com redução de 90% de multas e juros;
- Em até 24x com redução de 80% de multas e juros;
- Em até 36x com redução de 70% de multas e juros;
- Em até 48x com redução de 60% de multas e juros;
- Em até 60x com redução de 50% de multas e juros.