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Leis Federais

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - (Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.)
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.)
Lei complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência.))
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.)
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - (Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.)
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.)
Portaria DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. - (Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de AuxílioInclusão à Pessoa com Deficiência.)

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