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Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência

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Lei Nº 3.616, de 21 de Outubro de 2020 - (Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência e dá outras Providências.)
Decreto Nº 13.782, de 16 de Dezembro de 2020 - (Ementa: Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.616 de 21 de Outubro de 2020.)

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