20/05/2019

TERMINA DIA 31 DE MAIO PRAZO PARA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Prefeitura oferece serviço gratuito para microempreendedores na Sala do Empreendedor, no bairro Campos Elíseos

Crédito: Jenny Faulstich

O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 31 de maio, sexta-feira. O serviço é prestado gratuitamente pela Prefeitura de Resende, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, na Sala do Empreendedor, localizada na Praça do Trenzinho, nº. 85, no bairro Campos Elíseos, entre segunda-feira e sexta-feira, de 12h às 18h. A declaração, uma das obrigações que os microempreendedores individuais devem apresentar todo ano, começou a ser feita em janeiro deste ano.

A Sala do Empreendedor passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo em maio de 2017. Segundo o secretário da pasta, Tiago Diniz, na declaração relativa ao exercício do ano anterior, o microempreendedor individual deve informar: a receita bruta total auferida no ano anterior; a receita bruta auferida no ano anterior, referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transportes intermunicipal e interestadual; e se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Após o prazo legal do DASN-SIMEI, o microempreendedor poderá regularizar a sua situação no decorrer do ano. No caso de atraso na declaração, o microempreendedor fica sujeito à multa correspondente ao valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Depois do envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o MEI receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

OUTROS SERVIÇOS

O secretário Tiago Diniz também informou quais são os outros serviços disponibilizados pela Sala do Empreendedor. “Todos os serviços prestados pela Sala são gratuitos. Realizamos: a impressão de boletos do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada); regularização de pagamentos (parcelamento); formalização do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica); Baixa do CNPJ; atualização ou alteração de dados cadastrais; emissão de certificados; restituição de pagamento duplicado; consultoria empresarial em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); e consulta prévia para alvará de licença, dentre outros”, acrescentou.

Tiago Diniz ainda lembrou que a Secretaria conta com os trabalhos desenvolvidos pela 11ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e a Copacop (Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia) da Prefeitura, que funcionam no mesmo espaço.

Ainda conforme o censo do Portal do Empreendedor do governo federal (www.portaldoempreendedor.gov.br), datado 30 de abril deste ano, Resende possui 8.355 MEIs cadastrados. Já na região do Médio Paraíba, foram contabilizados 49.322 microempreendedores individuais, até o final de abril. Os principais setores de atuação são: comércio varejista de artigos de vestuário; cabeleireiros; obras de alvenarias; e bares, entre outros estabelecimentos.