13/04/2016

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação

Lei contribui para elevar a participação social

Crédito: Fernanda Leal/ACOM

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e elevar a participação social.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Quer saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)? Acesse www.acessoainformacao.gov.br ou veja a lei na íntegra aqui.