24/10/2012

Prefeitura regulamenta Lei de Acesso à Informação no município

Serviço de Informações ao Cidadão já funciona desde maio

Crédito: Márcio Fabian - ACOM/PMR

   O Prefeito José Rechuan assinou no último dia 8 de outubro o Decreto nº 6.173, que regulamenta no Município a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), em vigor desde maio deste ano. O decreto foi publicado no Boletim Oficial nº 043, de 19 de outubro, já disponível no site da Prefeitura. De acordo com o Controlador Geral do Município, Ludemar Pereira, a regulamentação cumpre o determinado no artigo 45º da lei federal, segundo a qual "Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III".

   O Ouvidor Geral do Município, Antônio Leão, destaca que o artigo 9º vem sendo cumprindo desde maio, quando a lei federal entrou em vigor, com a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão). O SIC funciona na Ouvidoria do Município e é através deste órgão que cidadãos e entidades podem fazer seus requerimentos a fim de obter informações públicas.

   O decreto define o acesso às informações de transparência ativa, aquela feita de forma espontânea pelo Governo Municipal, através do site da Prefeitura - www.resende.rj.gov.br. É através do SIC que os cidadãos podem obter as informações de transparência passiva. Segundo Ludemar Pereira, o artigo 9º do decreto prevê a publicação quadrimestral no Portal da Prefeitura do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos e informações genéricas dos solicitantes.

   Antônio Leão lembra que mesmo antes da entrada da lei em vigor, a Prefeitura já dava transparência a vários documentos da Administração Municipal, através do Portal da Transparência, com publicação dos boletins oficiais e os extratos das contas públicas. No site o cidadão também encontra os editais de licitações, a relação de remunerações dos servidores municipais e os extratos de contratos e convênios.