19/10/2009

Prefeitura reforça fiscalização contra sonegação de ISS

Decreto Municipal estabelece novas normas para recolhimento

A exemplo do crescimento anunciado semana passada no volume de recursos repassados ao Município pelo Governo do Estado, através das transferências do ICMS e do ICMS Verde, o que vai gerar um acréscimo de quase R$ 11 milhões na arrecadação da Prefeitura em 2010, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Finanças pretende agora incrementar ainda mais a receita, combatendo a sonegação, evasão fiscal e a inadimplência tributária relacionadas ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O ISSQN representa uma das principais fontes da arrecadação própria da Prefeitura. Nos próximos dias, a nova sistemática de recolhimento do ISSQN em Resende estará disponível através de uma cartilha explicativa, que poderá ser retirada na Divisão de Fiscalização Tributária do Município, no Centro Administrativo da Beira Rio, onde o contribuinte também poderá esclarecer dúvidas, ou através do endereço eletrônico fazenda@resende.rj.gov.br Cerca de 80 contadores e representantes dos 100 maiores contribuintes do ISSQN de Resende participaram, na sexta-feira, dia 16, do seminário ‘A nova sistemática do ISSQN’, promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Finanças. O evento, que aconteceu no salão de um hotel, no centro da cidade, contou com a presença do titular da pasta, Renato Viegas (em pé, fazendo uso da palavra), e do consultor em gestão fazendária, Carlos Antônio Coelho, do Grupo CIAP (Centro Interamericano de Administração Pública). Durante o evento, os presentes foram informados da publicação de um decreto municipal estabelecido pelo atual governo da cidade que fixa as diretrizes visando evitar a sonegação do imposto. Até a elaboração deste decreto, as empresas que prestavam serviços em Resende, mas sediadas em outros municípios, deveriam fazer o recolhimento do imposto nas cidades de origem. O documento determina agora a cobrança para o município no qual o serviço foi prestado. – Precisamos garantir que a Prefeitura receba o ISSQN a partir das receitas geradas pelos serviços prestados dentro dos limites do município. Se o contribuinte, mesmo sendo de outra cidade, está atuando em Resende, nada mais justo que ele contribua com a cidade, através do pagamento deste imposto – Salienta Viegas, lembrando que a Prefeitura, ao combater a sonegação, evasão e inadimplência fiscal, está seguindo uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de cumprir uma norma assinalada pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo ainda com o secretário, o contribuinte que estiver nesta situação poderá regularizá-la pessoalmente, ou através do seu contador, junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Finanças. Assinado no começo do mês pelo prefeito José Rechuan (DEM), o decreto municipal 3446/2009 está dividido em seis capítulos. São eles: Sistema Estratégico de Estimativização de Receita de ISSQN; Sistema Estratégico de Inibição à Inadimplência do ISSQN; Sistema Estratégico de ataque à Evasão do ISSQN; Sistema Estratégico de Combate à Sonegação do ISSQN; Sistema Estratégico de Fiscalização Informativa, Orientativa e Educativa; Disposições Gerais e Transitórias. O Sistema Estratégico de Combate à Sonegação do ISSQN é composto de três seções: Pesquisa, Identificação e Seleção dos Contribuintes de Elevado Potencial Tributário, Cadastro dos Contribuintes de Elevado Potencial Tributário (CADEP) e manutenção do CADEP.