23/12/2010

Prefeitura pede e Justiça determina abertura do acesso no Jardim do Sol

Entrada para o bairro tinha sido fechada por concessionária

Crédito: Wagner Alves - ACOM/PMR

Por decisão do juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a concessionária CCR NovaDutra terá que desobstruir a entrada que  serve de acesso ao bairro Jardim do Sol, onde moram, aproximadamente, cerca de 300 famílias.

 A concessão de liminar, cuja solicitação partiu de uma ação impetrada pela Prefeitura, foi definida na noite de ontem, conforme informou o procurador geral do Município, Carlos Serra (foto). Ainda de acordo com a decisão, a NovaDutra tem um prazo de 24 horas para acatar a liminar, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Em seu despacho, o juiz Flávio Pimentel, para sustentar seu parecer, manifestou seu entendimento de que o fechamento da entrada do bairro feriu o direito de ir e vir do cidadão.

 No entendimento do procurador Carlos Serra, a NovaDutra, ao obstruir o acesso ao Jardim do Sol, visava impedir que os caminhões em trânsito pela Via Dutra tivessem uma alternativa que os liberassem da passagem pela balança existente nas proximidades. Esta balança se destina à aferição dos veículos de carga.

Ainda segundo o procurador, a Prefeitura optou pela ação judicial por entender que o fechamento do acesso estava causando transtornos aos moradores do bairro.

- Estávamos confiantes neste resultado positivo à ação impetrada pelo prefeito, visto que a interdição do acesso ao bairro Jardim do Sol vinha afetando o dia-a-dia dos moradores. A administração municipal agiu, única e exclusivamente, na defesa dos direitos do cidadão – salientou Carlos Serra.