24/02/2011

Prefeitura encaminha resultado de auditoria ao Ministério Público

Projeto de Lei do Município estabelece normas para garantir eficiência do serviço

Crédito: Márcio Fabbian - ACOM/PMR

      Em entrevista coletiva à imprensa regional na manhã desta quinta-feira, dia 24, na qual apresentou o resultado da auditoria feita pela Prefeitura sobre a concessão do sistema de água potável e tratamento de esgoto à iniciativa privada, o prefeito José Rechuan (DEM) disse que encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei número 021/2010.

     A mensagem estabelece normas para que o Município possa exigir da empresa Águas das Agulhas Negras a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população de Resende. A concessão do sistema ocorreu no governo anterior.

O resultado final da auditoria da Prefeitura foi remetido ontem, dia 23 de fevereiro, ao Ministério Público, que deverá anexar o documento a uma Ação Civil Pública em tramitação no Poder Judiciário de Resende desde 2007, ano em que ocorreu a licitação referente à concessão.

 Segundo o prefeito, caberá à Justiça dar a palavra final a respeito do processo de concessão.

A auditoria foi realizada pelo Grupo CIAP (Centro Interamericano de Administração Pública). A sede do grupo fica em Belo Horizonte.

 A falta de mecanismos de controle dos serviços prestados pela concessionária está entre as falhas apontadas na auditoria promovida pelo Município, cuja realização foi um dos compromissos assumidos por Rechuan durante a campanha eleitoral de 2008.

Além disso, o levantamento apontou um desequilíbrio entre o valor de outorga repassado mensalmente pela concessionária à Prefeitura.

 Isso porque este valor está muito aquém do patrimônio cedido à concessionária e do faturamento gerado pelo serviço. Segundo a auditoria divulgada hoje, na época da concessão, o faturamento era de aproximadamente R$ 14.600.000,00 por ano. O valor de outorga fixado no contrato é de apenas R$ 53 mil mensais.

Fazem parte do patrimônio do Município na área de saneamento básico as instalações físicas das estações de tratamento e vários equipamentos, além da rede distribuidora de água e coletora de esgoto.

  Outro ponto negativo apontado pela auditoria foi a cláusula no contrato de concessão que estabelece o realinhamento de cinco por cento a ser aplicado junto com a inflação do setor na correção da tarifa paga pelo usuário.

 Essa permissão pode fazer com que, no período 2010-2014, a cidade de Resende tenha a tarifa mais alta da região. Visando evitar que isso aconteça, a Prefeitura já está adotando os procedimentos administrativos e jurídicos necessários.