20/07/2012

Prefeitura de Resende cumpre Lei de Acesso à Informação

Até dia 31, novas informações estarão disponíveis no site

Crédito: Márcio Fabian - ACOM/PMR

   Cumprindo o que determina a Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de Resende está tornando públicas algumas informações que estão previstas dentro da legislação sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Roussef e que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. O Ouvidor Geral do Município, Antônio Leão, destaca, no entanto, que a Prefeitura, mesmo antes da entrada da lei em vigor, já vinha dando transparência a vários documentos da Administração Municipal, através do Portal da Transparência, em seu site.

   - Bem antes da Lei 12.527, nós criamos ferramentas de democracia que não existiam antes em Resende. Uma dessas ferramentas é o telefone Linha Viva, 0800 889 0808. No site da Prefeitura os cidadãos já têm acesso aos boletins oficiais, à Prestação de Contas com relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal por bimestre e por quadrimestre, às licitações e nas redes sociais, a Prefeitura conta com uma página no Facebook, uma ferramenta criar para garantir maior interatividade com os cidadãos - explica Antônio Leão, salientando que outro programa criado para aproximar o cidadão do Governo foi a Ouvidoria Itinerante, que alcança as comunidades mais distantes na periferia da cidade e na zona rural.

   De acordo com o Ouvidor, houve ainda o fortalecimento dos conselhos, principal instrumento de controle social, inclusive com a criação da Casa dos Conselhos. Além disso, atendendo à determinação da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio deste ano, na data em que a Lei entrou em vigor, a Prefeitura criou o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), que dispõe de uma sala dentro da Ouvidoria, com uma funcionária.

   - Apesar de funcionar dentro da Ouvidoria por uma questão de economia, o SIC é um serviço totalmente independente da ouvidoria e no local atende aos cidadãos com todo o conforto. É uma atividade nova, que será aprimorada, mas decidimos abrir logo as portas por entendermos que o serviço tem que ser prestado - salientou Antônio Leão, explicando que desde sua criação, o SIC recebeu 12 pedidos de informações de cidadãos, entre pessoas físicas e jurídicas.

   O ouvidor orienta aos cidadãos interessados em solicitar acesso às informações públicas no município, através do SIC, a apresentarem documentos de Identidade, CPF, e fornecer endereço e telefone atualizados, no caso de pessoa física. Já pessoas jurídicas devem apresentar o contrato da empresa ou a ata (em caso de entidades) e um documento que comprove que o requerente representa a empresa ou entidade.

   - Todos os requerimentos devem possuir as informações dos solicitantes. No caso de pessoas jurídicas, nós só podemos liberar às informações para aqueles que comprovem ser os responsáveis pela empresa/entidade. A medida tem como objetivo resguardar essas pessoas jurídicas e evitar que terceiros utilizem seus nomes para obter informações - explicou o ouvidor.

   Até o dia 31 de julho, outras informações já estarão disponíveis no site da Prefeitura, como informações de contratos e convênios e a relação de remuneração dos servidores e cargos comissionados por função.

    - Nos próximos dias, os cidadãos terão acesso também aos editais de licitação na íntegra, mediante cadastro na página, o que até hoje vinha sendo liberado apenas para empresas - afirmou o Controlador Geral do Município, Ludemar Pereira.

   Segundo ele, a Procuradoria Geral do Município já está elaborando o Decreto de regulamentação da lei e a previsão é de que nas próximas semanas ele seja publicado no Boletim Oficial do Município, conforme prevê o artigo 45 da Lei 12.527, que diz que "cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º, que prevê, entre outras coisas, a criação do SIC".