PREFEITURA AJUDA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS A FAZEREM DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL

Crédito: Carina Rocha - PMR/Divulgação

Termina na próxima quinta-feira, dia 30, o prazo para que o Microempreendedores Individuais (MEIs) façam sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). E para auxiliar os pequenos empresários do município a cumprir esta formalidade, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, disponibilizou uma equipe de servidores que está auxiliando, gratuitamente, os 3.191 microempreendedores do município a fazer a declaração. O atendimento será prestado na segunda e na quarta-feira, das 12 às 18h, e na terça-feira, em regime de plantão, das 9 às 18h

 

 

A Declaração Anual funciona como uma espécie de renovação do CNPJ do microempreendedor e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa no exercício anterior, no caso o ano de 2017, além de informar se houve contratação de funcionários. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.

 

 

- Muitos microempreendedores individuais sequer sabem que precisam declarar a DASN e descobrem que estão irregulares meses depois quando não conseguem fazer um empréstimo ou abrir uma empresa. O preenchimento desta declaração pode ser feita através de contadores, mas este serviço é cobrado, por isso a Prefeitura vem realizando o mesmo serviço de forma gratuita. Nosso objetivo é contribuir para que o máximo de empresários realize o procedimento no portal do MEI e evite pagar as multas provenientes do atraso – reforça o secretário Tiago Diniz.

 

 

Segundo ele, quando o microempreendedor individual entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas. Além disso, o empresário corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

 

 

Serviço

 

 

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

Praça do Trenzinho, na Rua Coronel Brasiel, em Campos Elíseos

Telefone: 3360.3113

Atendimento DAS: 2ª e 4ª, das 12 às 18h; 3ª das 9 às 18h