27/10/2015

Leis de Transparência e Acesso à Informação podem ser consultadas no Portal

Confira!

O Portal da Transparência da Prefeitura de Resende disponibiliza para consulta da população as leis que tratam da transparência nos dados da gestão pública e do acesso a informações.

Os arquivos podem ser visualizados e baixados no Portal, basta acessar o menu principal e clicar no botão "Legislação de Transparência".

Na página, o cidadão poderá conhecer as leis que regulamentam o Acesso à Informação: o Decreto Municipal nº 6.173 de 2012 e a Lei Federal nº 12.527 de 2011; além da lei que determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 131 de 2009; e o decreto que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, o Decreto Federal nº 7185 de 2010.

Para acessar estas informações, basta acessar o menu principal do Portal da Transparência e clicar no botão "Legislação de Transparência" ou faça o acesso direto por aqui.