25/10/2013

Cidadãos agora contam com novas ferramentas que facilitam acesso às informações públicas

Portal de Transparência e Lei de Acesso à Informação ganham mais destaque no site da Prefeitura

Crédito: Márcio Fabian - ACOM/PMR

   Desde que entrou em vigor, em maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) vem tendo cada vez mais atenção da administração municipal. Resende foi a segunda cidade do estado do Rio de Janeiro a regulamentar a lei, por meio do Decreto Municipal nº 6.173, ficando atrás apenas da capital, e visando a facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos às informações, o site da Prefeitura de Resende (www.resende.rj.gov.br) conta agora com algumas novidades.

   Logo na primeira página do site, dois espaços ganharam destaque: o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

   - Estes dois espaços já existiam no site da Prefeitura, mas agora ganharam mais visibilidade para facilitar o acesso dos cidadãos. Estamos abastecendo cada vez mais o Portal da Transparência, que também ganhou dois novos itens: "Concessões", onde publicaremos editais e contratos; e "Conselhos Municipais", que contém informações como formação, contatos e datas de reuniões dos Conselhos - explica o Ouvidor Geral do Município, Antônio Leão, lembrando que ao clicar em Portal da Transparência, o internauta terá acesso também aos boletins oficiais, a dados de prestação de contas, licitações, legislações, entre outras informações.

   Leão explica ainda que o espaço da Lei de Acesso à Informação, além de ganhar mais destaque no site, agora possibilita aos cidadãos, entidades e empresas esclarecerem dúvidas sobre a Lei ou solicitar informações por meio de preenchimento de formulários. O texto da Lei também está disponível na íntegra.

   Em julho deste ano, a Prefeitura aderiu ainda ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU), que auxilia estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

   Já se adiantando à regulamentação da Lei no município, em maio de 2012 a Prefeitura de Resende, por meio do setor de Ouvidoria, criou o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), que funciona na Ouvidoria do Município, no Centro Administrativo da Prefeitura, na Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, no Jardim Jalisco, e onde qualquer cidadão ou entidade pode fazer requerimentos com objetivo de obter informações públicas.

   Sobre a Lei - A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais a disponibilizar os dados relacionados às suas atividades para qualquer pessoa que solicitar, desde que ela esteja devidamente identificada. Qualquer pessoa pode requisitar dados a respeito de qualquer órgão da administração pública, não sendo necessário apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação.

   Mais informações sobre a lei podem ser obtidas no site da Prefeitura de Resende, na página da Ouvidoria, pelo link http://www.resende.rj.gov.br/secretaria_palavra.asp?secretaria=31 .