A Prefeitura de Resende, através da Secretaria Municipal da Fazenda, já disponibilizou o carnê e as condições de pagamento do ISS Fixo (Imposto Sobre Serviços) para profissionais liberais. Os contribuintes do município poderão optar por pagamento do tributo à vista ou parcelado em três vezes. A Divisão de Fiscalização Tributária da prefeitura é o setor de referência para o tributo.
Para quem optar pelo pagamento à vista, a data de vencimento é no dia 11 de julho. Já o tributo pago em três prestações terá as datas de vencimento nos dias 11 de julho, 10 de agosto e 12 de setembro. O valor do tributo tem como base a UFM (Unidade Fiscal do Município), estipulada, atualmente, em R$ 134,83. No caso dos profissionais de nível superior (dentistas, médicos e engenheiros, por exemplo), o ISS fixo é no valor de oito UFM’s. Já os de nível médio, como os técnicos, por exemplo, o valor do ISS são três UFM’s.
O ISS é estabelecido a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei n.º11.438/1997.
Acesse a Guia de ISS pelo link a seguir: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-244/contribuinte/rel_guiaiss.faces
