Emissão de Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para empreendedores que possuem alvará concedido e que contenham atividades econômicas não exigíveis de Licenciamento Ambiental Municipal.
Atenção! A declaração obtida pelo link não exime a necessidade de autorização para supressão de vegetação, uso de recursos hídricos, intervenção em cursos d’água entre outras.
Como solicitar
1. Clique aqui.
2. Ou aproxime a câmera do seu celular para o QR Code abaixo:
Dúvidas e mais informações: (24) 3354-7792
