31/03/2022

RECURSO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO É NEGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL

Esta foi a terceira vitória da Prefeitura de Resende, que ajuizou a ação com pedido liminar em fevereiro de 2022

Crédito: Douglas Pacheco

A CCR-RioSP apresentou recentemente um recurso solicitando o retorno da cobrança, mas os argumentos apresentados pela Prefeitura, referentes ao Tema 513, foram acatados pelo Tribunal Regional Federal. Este tema trata sobre a cobrança de pedágio dentro de municípios, sem a existência de via alternativa, e está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal. 

- Sabemos que temos um longo caminho pela frente ainda a percorrer e o terceiro passo foi dado rumo à decisão final. O Desembargador Federal Alcides Martins, do Tribunal Regional Federal, concordou com o argumento apresentado pela Prefeitura e decidiu por manter a suspensão da cobrança para veículos com placa de Resende. Não vamos medir esforços para assegurar o direito de ir e vir da população resendense - comentou o prefeito Diogo Balieiro Diniz.