Educação

Tem como competência formular e implementar as políticas públicas de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação.

A ela cabe ainda promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física; além de assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar, entre outras atribuições.