22/03/2010

Secretaria de Finanças realiza cadastramento de vendedores ambulantes

Lei prevê redução de impostos para o segmento

A implantação do programa de Alvará Eletrônico pela Prefeitura de Resende, além de agilizar a abertura de novos empreendimentos econômicos, está incentivando os comerciantes e vendedores ambulantes que atuam na cidade a saírem da informalidade. Com o objetivo de incentivar a legalização do comércio informal, a Secretaria Municipal de Fazenda, através da Divisão de Fiscalização de Posturas, está notificando estes ambulantes e oferecendo-lhes um prazo de oito a 15 dias para que eles se cadastrem na lei denominada MEI (Microeemprendedor Individual Legalizado). - Esta legislação torna o andamento dos procedimentos para a legalização muito mais rápidos – afirmou o secretário municipal de Fazenda, Renato Viegas, informando que 60 notificações já foram emitidas e que todos os ambulantes do município serão recadastrados. As vantagens para quem adere ao programa são inúmeras e inclui isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento, sem contar que todo o processo de formalização é gratuito; ausência de burocracia, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento; acesso a serviços bancários e crédito; redução de carga tributária, como ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço), pelo qual pagam, no máximo, R$ 62,00 mensais; baixo custo na contratação de empregado; e cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, entre vários outros benefícios. Os ambulantes devem procurar o DAT (Departamento de Arrecadação Tributária), onde seu cadastro no MEI será realizado. O setor funciona no Centro Administrativo da Beira-Rio, de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17 horas (foto). Os vendedores que continuarem atuando na informalidade estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.