13/12/2013

Câmara deve votar nesta terça projetos de lei do Executivo que trazem melhorias para profissionais da Educação

Projetos foram debatidos com a categoria

Crédito: Jorge Trindade - ACOM/PMR

      A previsão é de que os vereadores votem nesta terça-feira, dia 17 de dezembro, os Projetos de Lei 047 e 048, de autoria do prefeito José Rechuan, que trata da revisão do Estatuto e do Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação. Encaminhadas no mês passado à Câmara Municipal, as propostas têm como objetivo principal estender benefícios que já contemplam o magistério (professores e orientadores educacionais) a todos os servidores que atuam na rede municipal. Os projetos de lei, se aprovados, deverão abranger cerca de 1.500 profissionais da educação.

        - Até então, o Estatuto e o Plano de Carreira eram somente do magistério. Determinadas vantagens não alcançavam os profissionais de apoio escolar, como servidores que desempenham atividades administrativas, auxiliares de secretaria, monitores de creche, técnicos e inspetores de disciplina. Estes eram regidos pelo Estatuto Geral da Prefeitura - explica o secretário municipal de Educação, Mário Rodrigues.

        Nas justificativas dos projetos de leis, o Executivo destaca a necessidade de atualizar as Leis Municipais nº 1.923 de 1996 e nº 2.100 de 1998, que dispõem sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras da Educação. Com o passar dos anos diversos artigos foram revogados, tornando-os desatualizados frente à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, criada em dezembro de 1996.

        - De uma forma geral os projetos buscam a revisão de artigos como jornada de trabalho, provimento, progressão, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores. São importantes porque representam o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação - ressalta o secretário.

      Entre os principais avanços propostos estão o adicional de qualificação, ou seja, o somatório de cargas horárias de cursos de aperfeiçoamento realizados pelos profissionais. O limite de valor pago aos profissionais era 20%, com a mudança passará para 30% e será estendido a todos os profissionais. Ainda sobre qualificação, a revisão propõe ainda a criação do auxílio formação que terá a finalidade de custear 50% das despesas de cursos realizados na área da educação pelos servidores.

      Outras propostas incluem o pagamento de 20% de gratificação aos professores que atuam em turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental (ciclo de alfabetização); a criação de cargos de docente de tempo integral (40 horas); de cargos de nível técnico específicos da educação como: técnico de gestão, ambiente e alimentação escolar, tradutor e intérprete de Libras, além da criação de funções de professor coordenador de turno e professor coordenador da área de estudo.   

Outro grande avanço é a alteração da vantagem pecuniária, complementação salarial por conclusão de cursos, que passará de 20% para 30% em pós-graduação e de 40% para 50% em mestrado, adicional que também contemplará todos os profissionais da educação.

         Para o prefeito José Rechuan, as readequações do Estatuto e do Plano foram elaboradas para atender as demandas dos profissionais, de forma atualizada e abrangente. Por isso, a administração municipal teve a preocupação de debater as propostas, mantendo um diálogo aberto com toda categoria.

        - Estamos dando um importante passo na valorização desse setor do serviço público. Buscamos desde o início o equilíbrio para que as expectativas dos servidores da educação estivessem em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As atualizações vão trazer muitos avanços - frisa Rechuan.