SOBRE O ÓRGÃO
É o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando inclusive em matéria tributária e fiscal. Exerce ainda, entre outras atribuições, a função de consultoria jurídica e assessoramento ao prefeito e à Administração Pública Municipal, além de representar o chefe do Executivo sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e para aplicação das leis vigentes.
Procurador Geral do Município: José Renato Amirat Bettinelli Borges de Carvalho
Endereço: Centro Administrativo Jefferson Geraldo Bruno – Rua Augusto Xavier de Lima, 251, Jardim Jalisco – Resende/RJ - Cep: 27.510-090
(24) 3354.6989 / 3381.4895 / 3381.4895 (Fax)
Atendimento do Secretário ao Público:
De segunda à sexta-feira, das 12h às 18h.
Expediente: 12h às 18h..
