LEI Nº 2325-2001 - Criação do Instituto e Anexo
LEI Nº 3200-2015 Escolha de Instituição Financeira para o Resenprevi
LEI Nº 3085-2014 Criação do Comitê de Investimentos
LEI Nº 2357-2002 Altera Lei 2325
LEI Nº 2361-2002 Altera Art 25 da 2325
LEI Nº 2398-2003 Altera Art 10 lei 2357
LEI Nº 2444-2003 Altera a Lei 2325 e Anexo
LEI Nº 2505-2004 Altera Lei 2325
LEI Nº 2508-2005 Altera Art 37 da 2325
LEI Nº 2532-2005 Plano de Custeio
LEI Nº 2547-2005 Plano de Custeio
LEI Nº 2721-2009 Adiciona parágrafo Art 37 da Lei 2325-2001
LEI Nº 2746-2010 Altera Quadro Cargos
LEI Nº 2748-2010 Altera plano custeio
LEI Nº 2809-2011 Taxa Administração
LEI Nº 2907-2012 Altera lei 2325
LEI Nº 2980-2012 Altera Lei 2325
LEI Nº 3058-2013 - Alteração Contribuição Patronal
LEI Nº 3262-2016 - Plano Amortizacao Deficit Atuarial
LEI Nº 3648-2021 - Altera a Lei Nº 2547/2005
LEI Nº 3817-2022 - Criação do RPC
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