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Outros
Legislação Tributária
Lei 001/2013 - Código Tributário do Município
Lei 2381/2002 - Código Tributário do Município (Revogada pela Lei Complementar 001/2013)
Lei 2.412/2003 - Autoriza a concessão gratuita de projetos de construção de casas populares
Lei 2.429/2013 - Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.506/2004 - Altera a Lei Municipal 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.530/2005 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança
Lei 2.544/2005 - Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.545/2005 - Instituiu o programa de atração de estruturantes em Resende - RESEINVEST
Lei 2.571/2006 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.583/2006 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal
Lei 2.598/2007 - Interpreta dispositivos da Lei 2.583/2006, que alterou a Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.604/2007 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e altera dispositivo da Lei 2.381/2002, com redação dada pela 2.429/2003
Lei 2.728/2009 - Regulamenta em Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Modifica a Lei 2.381/2002, Lei 1.031/1977 e Lei 2.698/2009
Lei 2.730/2009 - Autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais municipais visando a participação de Resende no programa Minha Casa Minha Vida
Lei 2.735/2009 - Dispões sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos
Lei 2.760/2010 - Dispõe sobre alterações nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 2.730/2009, que concede incentivos fiscais para participação de Resende no programa Minha Casa Minha Vida
Lei 2.847/2011 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tribuário Municipal)
Lei 2.876/2011 - Dispõe sobre o Programa de Atração e Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA. Altera a Lei 2.545/2005
Lei 2.892/2011 - Instituiu o programa de estímulo à regularização fiscal concedendo benefício dos encargos de que à titular o município e autoriza a remissão de crédito
Lei 2.905/2011 - Errata - Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.381/2002 - Código Tribuário Municipal, na Lei 2.728/2009, Lei 2.680/2009
Lei 2.906/2011 - Dispõe sobre as alterações do Artigo 243 alíeas A, B e C, da Lei 2.381/2002 (Código Tribuário do município)
Lei 1.805/1993 - Estabelece incentivos fiscais à realização de atividades culturais
Portaria 758/2011 - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e adequação do Sistema de Prefeitura Eletrônica
Lei Complementar nº 002 - Código Tribuário
Lei Complementar nº 003 - Código Tribuário
Lei Complementar nº 004 - ALTERAÇÃO DA LC nº.001-2013
LEI COMPLEMENTAR nº 005 - PLANTA DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 006- ALTERA A REDAÇÃO DO §6º, ARTIGO 89, DA LC 001-13 _CÓDIGO TRIBUTÁRIO_.pdf
LEI COMPLEMENTAR nº 007 - REGULAMENTA FUNDO PJAGM
LEI COMPLEMENTAR nº 008 - Altera a Tabela I item 2 do Anexo VI da Lei Complementar nº 001.2013
LEI COMPLEMENTAR nº 009 - Altera o Artigo 280 da Lei Complementar Municipal n º 001-13, Que Institui o Código Tribuário, e de Outras Providências
LEI COMPLEMENTAR nº 010-2017
LEI COMPLEMENTAR nº 011 - 2017 - ALTERA E AMPLIA A TRIBUTAÇÃO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR nº 012 - DE AUTORIA DA CMR - VETO PARCIAL - DERRUBADO
2722 - Sobre Informações de Cartões de crédito
2778 - Modifica Lei 2545 - RESEINVEST
2780 - RESEINVEST
2934 - Incetivo Fiscal de Apoio ao Esporte
3037 - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1805-93
3187 - Inc. Fiscal para apoio ao Bem estar - veto derrubado
3233 - RESEINVEST
3248 - ALTERAÇÃO DO RESEINVEST - REVOGA LEI nº 3233
3270 - RESEINVEST
DECRETO 1417.02-17052018135750
DECRETO nº 1823 - NOTA FISCAL regulamenta Lei 2381
DECRETO nº 3348
DECRETO nº 5218 - ITBI
DECRETO nº 5218 Anexo I
DECRETO nº 5715 - ISS ANEXO I
DECRETO nº 5715 - ISS ANEXO II
DECRETO nº 5715 - ISS
DECRETO nº 7954 - prazos de pagamento de Tributos Municipais
DECRETO nº 8704 - DECLARAÇÃO ELETRONICA-DES
DECRETO nº 8710 - Dispõe sobre a responsabilidade tributária do ISSQN
DECRETO nº 8831 - REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL
DECRETO nº 8901 - BAIXA PARALISAÇÃO IMOBILIÁRIA
DECRETO nº 8999 - nota fiscal eletrônica
DECRETO nº 9679 - Define UFM
DECRETO nº 10536 - Define o valor da UFM
LEI 3594 de 17 JULHO 2021 ANEXOS
Decreto nº 7131/2013 - Altera o Anexo VII (Especificação de Vagas de Estacionamento) do Decreto nº 1133/2006.
Decreto 1133/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento
Decreto 3.446/2009 - Estabelece estratégias para combater a sonegação fiscal
Decreto 1.748/2007 - Regulamenta a Lei 2.604/2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Dispõe sobre a geração e utilização de créditos Tribuários para tomadores de serviços
Decreto 3.446/2009 - Anexo - Declaração Mensal de Inadimplência Tributária
Decreto 3.446/2009 - Anexo 2 - Declaração Mensal de Omissão Tributária
Decreto 1.798/2007 - Inscrição de empresas que prestam serviços no território do município, no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
Decreto 1.876/2007 - Modifica e acresce as disposições do Decreto 1.748/2007, regulamentando a Lei 2.604/2007, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e da correspondente geração e utilização de créditos Tribuários
Decreto 5.304 Regularização Fiscal
Decreto 5.217 Cobrança de ISS
Decreto 5.304 Anexo I
Decreto 5.217 Anexo I
Decreto 5.304 Anexo II
Decreto 5.217 Anexo II
Decreto 5.304 Anexo III
Decreto 3.448/2009 - crédito Adicional Suplementar para o SUS Resende
Decreto 5.304 Anexo IV
Decreto 4.230/2010 - Regulamenta o Artigo 70 da Lei 2.381/2002, acerca da compensação dos créditos Tribuários e nºo Tribuários
Decreto 5.339/2011 - Valor da Unidade Fiscal do município de Resende para o exercício de 2012
Decreto 5.338/2011 - Disciplina a atualização monetária de valores expressos na legislação municipal
Decreto 5.218 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos
Decreto 1.823/2007 - Regulamenta a Lei 2.381/2002, com sua redação modificada
Decreto 5.218 Anexo I
Decreto nº 1748 - 2007
Decreto nº 1798 - 2007
Decreto nº 1823 - 2007
Decreto nº 1876 - 2007
Decreto nº 3348 - 2009
Decreto nº 5218 - 2011
Decreto nº 5715 - 2012
Decreto nº 7954 - 2014
Decreto nº 8704 - 2015
Decreto nº 8710 - 2015
Decreto nº 8831 - 2015
Decreto nº 8901 - 2016
Decreto nº 8999 - 2016
Decreto nº 9679 - 2016
Decreto nº 10536 - 2017
Decreto nº 11089 - 2018
2412
2545
2604 - Nota Fiscal Eletrônica
2728 - Tratamento Diferenciado a Microempresas
2730 -Icentivos Fiscais Projeto Minha Casa Minha Vida
2760 - Minha Casa Minha Vida
2876-RESEINDUSTRIA
3233 - RESEINVEST.pdf
LC001-2013 CTM Consolidado 21.02.19
Lei Complementar nº 001 - Código Tribuário
LEI COMPLEMENTAR nº 005 - PLANTA DE VALOR VENAL DE IMóVEIS
LEI COMPLEMENTAR nº 006- ALTERA A REDAçãO DO §6º, ARTIGO 89, DA LC 001-13 (Código Tribuário)
LLEI COMPLEMENTAR Nº 009 - Altera o Artigo 280 da Lei Complementar Municipal n º 001-13, Que Institui o Código Tributário, e dá Outras Providências.pdf
LEI COMPLEMENTAR nº 012 - DE AUTORIA DA CMR - PARCIAL
LEI COMPLEMENTAR nº 013 - ALTERAÇÃO LC nº 001 e 005
LEI COMPLEMENTAR nº 014 - art. 560-A CTM
LEI COMPLEMENTAR nº 015 - ALTERAÇÃO LC nº 001 e 007 16 Veto Derrubado
LEI COMPLEMENTAR nº 015 - ANEXO I - LISTA DE SERVIçOS COM A NOVAS alterações
LEI COMPLEMENTAR nº 016 - ALTERAÇÃO CTM 2019
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014 a 2017
100. CGM
101. Administração
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Anexo I - Relatário Consolidado por Diretrizes Estratégicas
102. Operacionalização
103. Ouvidoria
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Anexo III - Metas e Prioridades
104. Fazenda
105. Câmara
106. RESENPREVI
107. Resenprevi
108. Encargos
113. 114. Urbanismo e Arquitetura
115.116.117.150. Assistencia Social
118. Confiar
119, 120, 121, 123, 124, 153. Saúde
126. 127. 128. 129. 130. 145. Educação
131. Esporte e Lazer
132. Casa da Cultura
133. 134. 135. 152. AMAR
137. Serviços Públicos
138. Funcidade
139. Obras
141. Sanear - Obras
142. 143. 144. Indústria Comércio Turismo
146. Ordem Pública
147. Relações Comunitárias
148. Trabalho e Renda
149. Eventos e Integração
151. Obras
154. 111. Agricultura e Pecuária
100. CGM K
102. Operacionalização K
104. Fazenda K
105.180. Câmara K
106.107. RESENPREVI K
108. Encargos K
118. Confiar K
119.120.121.123.124. Saúde K
131. Esporte e Lazer K
133.134.135.152. AMAR
139.151. Obras FMTRAN
141. Obras
142.143.144. Indust. Comer. Turismo
155. ACOM Ouvidoria
156.157.158.159. Planejamento
161. Sanear
162.163.164.165.166. Assistência Social
167.168.169 Agricultura e Pecuária
170. Eventos e Integração
171. Casa da Cultura
172.173.174.175.176.177.178.179. Educação
181. Administração
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Administração)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Agricultura)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (AMAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Assistência Social)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Câmara)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Comércio)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Comuni. Ouvi. Licit.)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (CONFIAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Controladoria)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (EDUCAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Encargos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Esporte e lazer)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Eventos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Fazenda)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (FCCMM)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Funcidade)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Habitação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Iluminação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Indústria)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Obras)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Operacionalização)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Ordem Pública)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Planejamento)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Relação Comunitária)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (RESENPREVI)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (SANEAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Saúde)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Sec. Educação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Serviços Públicos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Trabalho e Renda)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Trânsito)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Turismo)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas
AnexoIII Metas e Prioridades EMENDAS
Lei 3.337 de 29 de Dezembro de 2017.
Lei 2.692 de 30 de julho de 2009
Lei 2.727, de 22 de dezembro de 2009
LDO - Lei n° 3.110 de 2014 e Anexos - Exercício 2015
Lei n° 3287, de 16 de Julho de 2017
Errata Lei n° 3287/2017
Anexo de Riscos e Metas Fiscais Lei n° 3287
Lei N° 3397, de 26 de Julho de 2018.
Anexo de Riscos e Metas Fiscais Lei n° 3397 de 26 de Julho de 2018.
Anexo de Metas e Prioridades Lei n° 3397 de 26 de Julho de 2018.
LDO – Lei nº 3.397 de 2018 – Exercício 2019
Lei 3.397 de 26 de julho de 2019 Anexo
LDO – Lei nº 3.510 de 2019 – Exercício 2020
Lei 3.510 de 1 de agosto de 2020 Anexo
Metas e Prioridades LDO 2021
Quadros LEI 3594 de 17 JULHO 2021 LDO 2021
LOA – Lei nº 3.549 de 2019 – Exercício 2020
LOA - Lei n.° 3.165 de 2014 - Exercício 2015
Lei n.° 3.338 de 2017 - Exercício 2018
Anexos 3.338
Lei n.° 3.338 Atualizada
LOA – Lei nº 3.452 de 2018 – Exercício 2019
LOA – Lei nº 3634 de 31/12/2020 – LOA 2021
Anexos 3634 - LOA 2021
Lei Orgânica Municipal
PORTARIA nº 758