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DECRETO Nº 16.621 - ATOS REFERENTES À CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 2024
- Decreto nº 16.621
ANEXO I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO - LEI COMPLEMENTAR 001/2013 ATUALIZADA ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 028/2024
- Decreto nº 16.621 - Anexo I
ANEXO II - LEIS COMPLEMENTARES
ANEXO III - LEIS ORDINÁRIAS
- Decreto nº 16.621 – Anexo III
- DELIBERAÇÃO 898
- DELIBERAÇÃO 903
- DELIBERAÇÃO 904
- DELIBERAÇÃO 918
- DELIBERAÇÃO 920
- DELIBERAÇÃO 946
- DELIBERAÇÃO 952
- LEI 961
- LEI 962
- LEI 998
- LEI 1015
- LEI 1034
- LEI 1058
- LEI 1139
- LEI 1152
- LEI 1186
- LEI 1196
- LEI 1197
- LEI 1272
- LEI 1310
- LEI 1330
- LEI 1349
- LEI 1373
- LEI 1382
- LEI 1391
- LEI 1436
- LEI 1437
- LEI 1469
- LEI 1470
- LEI 1551
- LEI 1554
- LEI 1593
- LEI 1600
- LEI 1652
- LEI 1663
- LEI 1680 (2)
- LEI 1680
- LEI 1707
- LEI 1742
- LEI 1747
- LEI 1749
- LEI 1751
- LEI 1782
- LEI 1802
- LEI 1805
- LEI 1808
- LEI 1814
- LEI 1823
- LEI 1834
- LEI 1880
- LEI 1886
- LEI 1894
- LEI 1914
- LEI 1925
- LEI 1935
- LEI 1951
- LEI 1987
- LEI 1990
- LEI 1993
- LEI 1996
- LEI 2026
- LEI 2052
- LEI 2055
- LEI 2079
- LEI 2101
- LEI 2120
- LEI 2165
- LEI 2176
- LEI 2178
- LEI 2193
- LEI 2203
- LEI 2204
- LEI 2206
- LEI 2216
- LEI 2271
- LEI 2279
- LEI 2283
- LEI 2330
- LEI 2372
- LEI 2381
- LEI 2405
- LEI 2412
- LEI 2429
- LEI 2506
- LEI 2530
- LEI 2544
- LEI 2545
- LEI 2571
- LEI 2583
- LEI 2598
- LEI 2604
- LEI 2680
- LEI 2698
- LEI 2722
- LEI 2728
- LEI 2730
- LEI 2734
- LEI 2735
- LEI 2760
- LEI 2773
- LEI 2778
- LEI 2780
- LEI 2801
- LEI 2838
- LEI 2847
- LEI 2876
- LEI 2892
- LEI 2905
- LEI 2906
- LEI 2934
- LEI 2986
- LEI 2990
- LEI 3004
- LEI 3016
- LEI 3037
- LEI 3111
- LEI 3187
- LEI 3198
- LEI 3233
- LEI 3248
- LEI 3270
- LEI 3277
- LEI 3788
- LEI 3792
- LEI 3940
- LEI 4086
- LEI 4273
- RESOLUÇÃO 361
- RESOLUÇÃO 508
ANEXO IV - DECRETOS
ANEXO V - Portarias

Legislação

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