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Audiência Pública
Audiência Pública - Transporte Coletivo - 12/02/2020
Aviso de Audiência Pública
PDF
Tamanho: 251 KB
Decreto N 12753
Tamanho: 260 KB
Convite para Audiência Pública
PORTARIA N 027, Audiência Pública
Formulário de Manifestação
Apresentação Audiência
Decreto N 12967
Tamanho: 160 KB
ERRATA: No arquivo Apresentação Audiência - Onde consta Lei n° 3.458 de 21 janeiro de 2019 lê-se Lei n° 3.458 de 01 de março de 2019