a) Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício, acompanhada dos respectivos ANEXOS, bem como das cópias das alterações porventura realizadas, contendo a indicação da data de publicação

b) Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como da cópia das alterações porventura realizadas;

c) Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2024, acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo a indicação da data de publicação;

d) Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;

e) Decretos de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;

f) Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2024;

g) Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária;

h) Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os seus respectivos comprovantes de chamamento (Lei Complementar n.º 101/00 e 141/12);

i) Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde; e

j) Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais.

k)Parecer Final – Contas de Governo