Procuradoria Jurídica

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{Nome Secretaria}

Sobre o Órgão

É o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando inclusive em matéria tributária e fiscal. Exerce ainda, entre outras atribuições, a função de consultoria jurídica e assessoramento ao prefeito e à Administração Pública Municipal, além de representar o chefe do Executivo sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e para aplicação das leis vigentes.


E-mail: procuradoria@resende.rj.gov.br


Procurador Jurídico e Advogado Geral do Município: José Renato Amirat Bettinelli Borges de Carvalho.

Endereço:

Centro Administrativo Jefferson Geraldo Bruno – Rua Augusto Xavier de Lima, 251, Jardim Jalisco – Resende/RJ - Cep: 27.510-090

Horário de Atendimento do Procurador ao Público: De segunda à sexta-feira, das 12h às 18h.

Horário de Expediente: 12h às 18h.

Telefone:

(24) 3354.6989 / 3381.4895 / 3381.4895 (Fax)