Resende

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Ações e Projetos

Lei de Acesso à Informação

  • A Lei nº. 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais a disponibilizar os dados relacionados às suas atividades para qualquer pessoa que solicitar, desde que ela esteja devidamente identificada.

    Em Resende, os cidadãos podem fazer a suas solicitações pela internet (clicando no link ao lado e preenchendo o formulário), ou no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona dentro da Ouvidoria Geral do Município, no Centro Administrativo, no Jardim Jalisco.

    Qualquer pessoa pode requisitar dados a respeito de qualquer órgão da administração pública, não sendo necessário apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão deverá indicar um endereço eletrônico (e-mail) capaz de receber as informações desejadas ou trazer um CD, DVD ou outra mídia digital para gravar o conteúdo solicitado. Se houver necessidade de impressão, o cidadão pagará o custo das cópias.

    Caso o órgão já possua a informação, o pedido poderá ser atendido de imediato. Se houver necessidade de pesquisa, a Prefeitura tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. Após o prazo inicial de 20 dias, o agente público deverá explicar o motivo da demora ou da não prestação das informações.

  • Ouvidoria da Saúde

  • A Prefeitura possui uma ouvidoria específica para tratar de demandas relacionadas à Saúde Pública. A Ouvidoria da Saúde atende na Secretaria Municipal de Saúde, no Centro Administrativo, e através do telefone (24) 3354.5440.

  • Ouvidoria e a gestão municipal

  • Além de buscar elevar o grau de satisfação do cidadão, a Ouvidoria favorece a todos que trabalham na Prefeitura, uma vez que, monitorando as demandas, ajuda a evidenciar o volume de trabalho de cada Secretaria, auxiliando na obtenção de mais recursos conforme as necessidades de cada unidade.

  • Ouvidorias Itinerantes

  • Ouvidorias Itinerantes são realizadas especialmente nas áreas periféricas e rurais do Município, através de uma parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O objetivo é facilitar o acesso de todos os moradores ao poder público municipal.