Resende

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Ações e Projetos

Desconto no IPTU via ISS

  • Os moradores de Resende que consomem serviços na cidade podem ter descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O benefício é garantido pela Lei 2.604, de 1° de agosto de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) no Município. De acordo com a lei, qualquer pessoa que contrate serviços na cidade pode utilizar 30% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para abatimento de até 50% no valor total de seu IPTU.

    Até o dia 30 de novembro de cada ano, o contribuinte deve entrar no site da Prefeitura (www.resende.rj.gov.br) e informar qual imóvel ele deseja abatimento do IPTU, que pode ser de sua propriedade ou de terceiros, já que a lei não exige nenhum vínculo legal do tomador de serviço com o imóvel por ele indicado.

    Confira como fazer:

    - Ao contratar um serviço (eletricista, médico, dentista, mecânico, arquiteto etc) exija a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e solicite que o profissional registre o seu CPF na nota 
    - Cadastre-se no site da Prefeitura, no link spe.resende.rj.gov.br, e toda vez que você contratar um serviço com emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o valor do ISS constante da NF será computado para você. 
    - Até o dia 30 de novembro de cada ano, entre no site da Prefeitura (no link: spe.resende.rj.gov.br) e indique qual o imóvel você quer beneficiar com o desconto no IPTU. 
    - Do valor total de ISS pago pelos profissionais que você contratou ao longo do ano, você poderá usar até 30% para abater no IPTU do ano seguinte. Ex: Se o valor total do ISS pago for de R$ 100,00, você poderá abater R$ 30,00 no IPTU do ano seguinte 
    - Mas atenção! O abatimento não poderá ultrapassar a 50% do IPTU devido. 
    Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura, pelo telefone (24) 3381-4609.

  • Código de Posturas

  • Clique aqui e conheça o Código de Posturas do Município de Resende.

  • Microempreendedores

  • Desde janeiro de 2009, a Prefeitura vem incentivando os trabalhadores informais do município a se regularizarem, através do Microempreendedor Individual (MEI). São muitas as vantagens para quem se inscreve no projeto, dentre elas, isenção de taxa de registro, menor burocracia, acesso aos serviços bancários e linhas de crédito, sem contar o direito à cobertura previdenciária.

  • Empresários conscientes

  • A atual administração municipal vem incentivando e conscientizando os comerciantes e contadores do município a realizarem a Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), que contribui para o crescimento da participação da cidade nos impostos do estado.

  • Regularização Fiscal

  • Para incentivar os contribuintes inscritos na Dívida Ativa a acertar suas contas e colocar sua vida em dia, a Prefeitura instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Resende, que concede descontos nos juros de mora, multa e honorários advocatícios, os quais incidem na dívida original.